REsp 2085140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou que a lide foi suficientemente instruída por prova documental, afastando o alegado cerceamento; revisar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula n.º 283 do STF.

Parties
Agravante: NÚCLEO RURAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF

Case Brief

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Parties

NÚCLEO RURAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova quando o magistrado, entendendo o feito substancialmente instruído, fundamenta a decisão na suficiência das provas?
  2. 2 É possível o reexame das provas em recurso especial à luz da Súmula n.º 7 do STJ?
  3. 3 A existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.º 283 do STF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou que a lide foi suficientemente instruída por prova documental, afastando o alegado cerceamento; revisar tal conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e parte do fundamento do acórdão não foi impugnada, atraindo a Súmula n.º 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida