AREsp 2278082 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque a matéria apontada como violada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e tal requisito aplica-se mesmo às questões de ordem pública.

Parties
Agravante: FAO RESIDENCE I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Decadência, Arts. 445, §1º, E 618, Parágrafo Único, Do Código Civil
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Decadência Arts. 445, §1º, E 618, Parágrafo Único, Do Código Civil

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Parties

FAO RESIDENCE I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Conhecimento de questões de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a matéria apontada como violada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e tal requisito aplica-se mesmo às questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula nº 211/STJ.