AREsp 2355162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a aceitação de sua tese implicaria reexame do contexto fático-probatório considerado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o proveito econômico da autora supera o valor da causa, atraindo a competência da Justiça comum.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: CREUSA BONATTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.162 ES (2023/0154594 1) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Competência Em Razão Do Valor Da Causa, Decisão De Inadmissibilidade Não Combatida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Competência Em Razão Do Valor Da Causa Decisão De Inadmissibilidade Não Combatida Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

CREUSA BONATTO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.355.162 ES (2023/0154594 1) / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Determinação da competência em razão do valor da causa (Juizado Especial vs Justiça comum)
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a aceitação de sua tese implicaria reexame do contexto fático-probatório considerado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o proveito econômico da autora supera o valor da causa, atraindo a competência da Justiça comum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno