AREsp 1440016 - ACORDAO

AREsp 1440016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentado em prova pericial, concluiu pela existência de danos estruturais de origem endógena atribuíveis à construtora, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre a Súmula 283/STF não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Danos Estruturais Na Edificação, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Súmulas (7/stj, 83/stj, 283/stf)
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Danos Estruturais Na Edificação Prova Pericial Nexo De Causalidade Reexame De Prova Súmulas (7/stj, 83/stj, 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da construtora por vícios construtivos de origem endógena
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno (alegação relativa à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, fundamentado em prova pericial, concluiu pela existência de danos estruturais de origem endógena atribuíveis à construtora, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre a Súmula 283/STF não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido