AREsp 1955737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou expressamente o descabimento da multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão da cessação da cobrança da tarifa de esgoto, e para adotar entendimento diverso seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cancelamento De Cobrança, Tarifa De Esgoto, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Diária, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cancelamento De Cobrança Tarifa De Esgoto Cumprimento De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Diária +2 more

Case Brief

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Parties

PLENGE 3 PARTICIPACOES S.A.

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer após cessação da cobrança da tarifa de esgoto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou expressamente o descabimento da multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão da cessação da cobrança da tarifa de esgoto, e para adotar entendimento diverso seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido