AREsp 2487539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foram impugnadas no agravo interno, acarretando preclusão, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.; Agravado: VINICIUS FERNANDO LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno conhecido; nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Preclusão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Preclusão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

VINICIUS FERNANDO LEITAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foram impugnadas no agravo interno, acarretando preclusão, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; nego provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.