AREsp 2434549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, atribuiu a mora à credora, afastando a incidência de juros e multa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o artigo 396 do Código Civil.

Parties
Agravante: OSORIO APARECIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Juros De Mora, Multa, Mora Atribuída À Parte Credora, Súmula 7/stj, Art. 396 Cc/2002
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Juros De Mora Multa Mora Atribuída À Parte Credora Súmula 7/stj Art. 396 Cc/2002

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Parties

OSORIO APARECIDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora e multa em face de atraso atribuído à credora
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da mora nos termos do art. 396 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, atribuiu a mora à credora, afastando a incidência de juros e multa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ser aplicável o artigo 396 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.