REsp 2045182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (desprovido)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Danos Morais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno negado (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno