AREsp 2505302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época da prestação jurisdicional e com a inclusão do procedimento no rol da ANS, cuja inclusão presumia eficácia e tornava obrigatória a cobertura, não havendo apresentação de argumentos novos aptos a infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA; Agravado: JORGE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

JORGE RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento incluído posteriormente no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e critérios para cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 Aplicação temporal de precedentes e de inclusão no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época da prestação jurisdicional e com a inclusão do procedimento no rol da ANS, cuja inclusão presumia eficácia e tornava obrigatória a cobertura, não havendo apresentação de argumentos novos aptos a infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos