AREsp 2499882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais buscavam reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e a aplicação da multa.

Parties
Agravante (operadora De Plano De Saúde): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes Súmula 735/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante (operadora De Plano De Saúde)

JANAÍNA RIBEIRO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Preclusão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais buscavam reexaminar decisão precária sobre tutela de urgência (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF), não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e a aplicação da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.