AREsp 2152424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a má-fé do de cujus por omissão de doença preexistente, exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ, com apoio também na Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SELMY VIEIRA DO CARMO; Agravada: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA III - SPE LTDA.; Agravada: USEBENS SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Seguro De Vida, Má Fé, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Seguro De Vida Má Fé Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

ESPÓLIO DE SELMY VIEIRA DO CARMO

Agravante

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERABA III - SPE LTDA.

Agravada

USEBENS SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Existência de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido, que reconheceu a má-fé do de cujus por omissão de doença preexistente, exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ, com apoio também na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.