AREsp 2501732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, tampouco demonstrou a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais aplicáveis (Súmula 182/STJ; arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ).

Parties
Agravante: RAFISA GONÇALVES BEZERRA DE LIMA; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAFISA GONÇALVES BEZERRA DE LIMA

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, tampouco demonstrou a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais aplicáveis (Súmula 182/STJ; arts. 1.021, §1º, CPC/2015 e 259, §2º, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.