AREsp 2471766 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil e configuração do dano moral pela manutenção indevida da hipoteca após quitação, entendimento que não pode ser reformado nesta Corte sem revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade civil por manutenção indevida de hipoteca após quitação
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de impedimento de registro/escritura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade civil e configuração do dano moral pela manutenção indevida da hipoteca após quitação, entendimento que não pode ser reformado nesta Corte sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.