AREsp 2563260 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados como violados, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ, o que impede o exame das teses suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: IBRAHIM TANIOS ABI CHEDID - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Comissão De Leiloeiro, Astreintes
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Comissão De Leiloeiro Astreintes

Case Brief

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Parties

IBRAHIM TANIOS ABI CHEDID - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 inexigibilidade da comissão de leiloeiro em razão de nulidade processual das astreintes
  3. 3 necessidade de juízo de valor do tribunal de origem sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o tribunal estadual não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados como violados, havendo falta de prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ, o que impede o exame das teses suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.