AREsp 2540146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular não demonstrou o cotejo analítico exigido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAUDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em particular não demonstrou o cotejo analítico exigido, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.