AREsp 2523392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação das normas invocadas e mantém-se a condenação das agravantes por responsabilidade solidária pelos vícios e defeitos do empreendimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 020 LTDA; Agravante: OUTRA; Intimada (recorrida): ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK PAULÍNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais Responsabilidade Solidária Caso Fortuito E Força Maior Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 020 LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK PAULÍNIA

Intimada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão, contradição ou obscuridade) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação das normas invocadas e mantém-se a condenação das agravantes por responsabilidade solidária pelos vícios e defeitos do empreendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.