AREsp 2551126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões sobre a extensão dos poderes do mandatário e sobre a validade da promessa de compra e venda; aplicaram-se as teorias da aparência e da confiança e o princípio da boa-fé em razão do registro da avença, de modo que a nulidade posterior da procuração não obsta a obrigação de outorgar a escritura. Como os fundamentos não foram impugnados, o recurso não foi conhecido quanto a esses pontos e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 5%.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: IGREJA EVANGÉLIA IDE - EM JARDIM CAMBURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Pública, Mandato/procuração, Promessa De Compra E Venda, Teoria Da Aparência, Proteção Da Confiança, Boa Fé, Súmula Nº 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Pública Mandato/procuração Promessa De Compra E Venda Teoria Da Aparência Proteção Da Confiança +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

IGREJA EVANGÉLIA IDE - EM JARDIM CAMBURI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 Validade da procuração e exigência de poderes especiais (art. 661, caput e §1º do CC)
  3. 3 Aplicação das teorias da aparência e da proteção da confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões sobre a extensão dos poderes do mandatário e sobre a validade da promessa de compra e venda; aplicaram-se as teorias da aparência e da confiança e o princípio da boa-fé em razão do registro da avença, de modo que a nulidade posterior da procuração não obsta a obrigação de outorgar a escritura. Como os fundamentos não foram impugnados, o recurso não foi conhecido quanto a esses pontos e, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial