AREsp 2511836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: L G DA C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tratamento Multidisciplinar TEA, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Planos De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Tratamento Multidisciplinar TEA Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

L G DA C C

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso e a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa