AREsp 2450938 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, havendo deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Deficiência na fundamentação recursal impede a análise da controvérsia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, havendo deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a análise da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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