AREsp 2557069 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus essencial para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: ISADORA BORGES BRITO; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

ISADORA BORGES BRITO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ônus de impugnar adequadamente decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus essencial para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.