AREsp 2553353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ZELINDA DA SILVA ARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ZELINDA DA SILVA ARF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação da agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, violando o dever de dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.