AREsp 2156508 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar as alegações, suscitadas em tempo oportuno, relativas às teses de ilegitimidade passiva e ativa, e considerando que tais questões poderiam, em tese, modificar o resultado da apelação, declarou-se violado o art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA; Autora/recorrida: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento das teses de ilegitimidade passiva e ativa.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA

Agravante

ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses de ilegitimidade passiva e ativa
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar as alegações, suscitadas em tempo oportuno, relativas às teses de ilegitimidade passiva e ativa, e considerando que tais questões poderiam, em tese, modificar o resultado da apelação, declarou-se violado o art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento das teses de ilegitimidade passiva e ativa.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com o expresso enfrentamento das questões relativas à ilegitimidade passiva e à ilegitimidade ativa.