AREsp 2480200 - ACORDAO

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Por tratar-se de acórdão fundamentado eminentemente em normas constitucionais, o recurso especial é incabível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Presunção De Inocência, Recurso Especial Incabível Por Fundamento Eminentemente Constitucional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Obrigação De Fazer Presunção De Inocência Recurso Especial Incabível Por Fundamento Eminentemente Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Ação DE Obrigação DE FAZER / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fundamento eminentemente constitucional e impossibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer para restituição de vencimentos e reinclusão na folha de pagamento
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão fundamentado eminentemente em normas constitucionais, o recurso especial é incabível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.