REsp 2128734 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 do STJ, concluiu pela existência de disparidades entre os planos destinados a ativos e inativos (diferença de modalidade de custeio e cobrança por faixa etária) e, assim, qualquer alteração exigiria revolvimento da prova, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão da Terceira Turma negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034 (stj), Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 (stj) Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregado aposentado no plano coletivo
  2. 2 Manutenção da paridade entre ativos e inativos quanto às condições assistenciais e ao modelo de custeio
  3. 3 Possibilidade de substituição de operadora e alteração do modelo de custeio sem violar o art. 31, desde que haja paridade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada no Tema n.º 1.034 do STJ, concluiu pela existência de disparidades entre os planos destinados a ativos e inativos (diferença de modalidade de custeio e cobrança por faixa etária) e, assim, qualquer alteração exigiria revolvimento da prova, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.