AREsp 2458025 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes para o desfecho da causa (reembolso com profissional não credenciado e suposta violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJAM para reapreciação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJAM) para novo julgamento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista (tea) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de reembolso/custeio integral com profissional não credenciado
  2. 2 Ausência de enfrentamento sobre a inexistência de ato ilícito que justifique condenação por danos morais
  3. 3 Alegada violação ao art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/98

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes para o desfecho da causa (reembolso com profissional não credenciado e suposta violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJAM para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJAM) para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJAM para novo julgamento suprimindo os vícios apontados
  • Inaplicável, no caso, a majoração de honorários