AREsp 2534358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: M P L; Agravado: J A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência Provisória, Compensação Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Provisória Compensação Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

M P L

Agravado

J A L

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.