EAREsp 2574001 - ACORDAO

EAREsp 2574001 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou ofensa aos arts. 4º, I e 29, da L. 5.764/71, tampouco afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de trazer essa impugnação apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Parties
Autor: RAFAEL NOJIRI MOREIRA; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, L. 5.764/71 (arts. 4º, I E 29), Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj L. 5.764/71 (arts. 4º, I E 29) Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NOJIRI MOREIRA

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve demonstração de ofensa aos arts. 4º, I e 29, da L. 5.764/71
  3. 3 Se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou ofensa aos arts. 4º, I e 29, da L. 5.764/71, tampouco afastou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e porque a tentativa de trazer essa impugnação apenas no agravo interno configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.