AREsp 2538287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e não comprovou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: IVONETE TEIXEIRA VILAS; Autora: PRISCILA ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

IVONETE TEIXEIRA VILAS

Autora

PRISCILA ALVES DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que o inadmitiu: não demonstrou a violação dos dispositivos legais arrolados, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e não comprovou a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade