AREsp 2578290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP; Agravado: JETRO MARCELINO DA SILVA; Agravado: MARIA ROCHELANE ASSUNÇÃO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP

Agravante

JETRO MARCELINO DA SILVA

Agravado

MARIA ROCHELANE ASSUNÇÃO

Agravado

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, foi imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.