AREsp 2603415 - DECISAO

AREsp 2603415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a pretensão é reparatória e sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) — não foi impugnado, e eventual alteração sobre a existência de vícios que afetem solidez e segurança demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA; Agravado: CONDOMINIO RECANTO DA LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Decadência E Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Decadência E Prescrição Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RECANTO DA LIBERDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 618 do Código Civil (caput e parágrafo único) quanto à decadência/garantia
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões reparatórias (art. 205 do CC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido — de que a pretensão é reparatória e sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) — não foi impugnado, e eventual alteração sobre a existência de vícios que afetem solidez e segurança demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ADMINISTRADORA DE BENS GAMA DELTA LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante