AREsp 2572421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do NCPC, as alegações trazidas visavam rediscutir matéria já apreciada e, dessa forma, esbarram na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Agrav O De Instrumento, Astreintes, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Agrav O De Instrumento Astreintes Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do NCPC, as alegações trazidas visavam rediscutir matéria já apreciada e, dessa forma, esbarram na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n.º 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente excessivo ou ínfimo, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.