AREsp 2599256 - DECISAO

AREsp 2599256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALVES MARTINS; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA ALVES MARTINS

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 473 e 477 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e há fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.