AREsp 2504007 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia configuram deficiência de fundamentação que impede o processamento do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ENGENHARIA MARCO LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agrav O Interno

Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agrav O Interno

Case Brief

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Parties

ENGENHARIA MARCO LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF