AREsp 2519152 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ afasta a obrigação de custeio por plano de saúde de próteses auditivas externas por serem desvinculadas de ato cirúrgico; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais e fixando custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: L G C M (MENOR); Autora: M G DA C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Prótese Auditiva Externa, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Prótese Auditiva Externa Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

L G C M (MENOR)

Autora

M G DA C M

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de prótese auditiva externa por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula contratual que exclua cobertura de próteses não vinculadas a ato cirúrgico
  3. 3 Prevalência do direito à saúde sobre cláusulas restritivas de contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ afasta a obrigação de custeio por plano de saúde de próteses auditivas externas por serem desvinculadas de ato cirúrgico; por esse motivo, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos iniciais e fixando custas e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.