AREsp 2538845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado sobre a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Restituição De Indébito, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Restituição De Indébito Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o entendimento consolidado sobre a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.