REsp 2104002 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso na preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015, fundamento não impugnado no recurso especial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 283 do STF, e restou inviabilizado o exame das questões federais por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Litigância De Má Fé, Preclusão (art. 507 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Intimação Para Cumprimento De Obrigação
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cumprimento Provisório De Decisão Interlocutória Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Litigância De Má Fé Preclusão (art. 507 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias pelo art. 507 do CPC/2015 e consequente impedimento de conhecimento do recurso
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso na preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015, fundamento não impugnado no recurso especial, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 283 do STF, e restou inviabilizado o exame das questões federais por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida