AREsp 2586912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA; Autora: LILIAN BEATRIZ DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Inépcia, Admissibilidade De Recurso, Imposição De Multa
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Inépcia Admissibilidade De Recurso Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

LILIAN BEATRIZ DE CAMARGO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em sede de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC