AREsp 2575894 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte agravante não impugnou esse fundamento na petição do agravo interno, tornando-o inepto e inadmissível, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MIRIAM BARROS BENINCASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Plano De Saúde, Intempestividade, Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Plano De Saúde Intempestividade Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MIRIAM BARROS BENINCASA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inepta a petição de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte agravante não impugnou esse fundamento na petição do agravo interno, tornando-o inepto e inadmissível, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.