REsp 2131552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido, uma vez que a alegação de violação da Lei 9.656/98 foi genérica e não individualizou o dispositivo supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual violação aos arts. 1º e 3º da Resolução CONSU nº 19/99 não é matéria adequada ao recurso especial, por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: EDINALVA ATAIDE DA SILVA MATIAZZI; Autor: LAIS AMANDA MATIAZZI LEMOS; Autor: LUIZ HENRIQUE MATIAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma — Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Recurso Especial: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Resolução CONSU Nº 19/99
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Recurso Especial: Admissibilidade Súmula 284/stf Resolução CONSU Nº 19/99

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EDINALVA ATAIDE DA SILVA MATIAZZI

Autor

LAIS AMANDA MATIAZZI LEMOS

Autor

LUIZ HENRIQUE MATIAZZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pela Terceira Turma — Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em face de violação de resolução administrativa que não seja lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para insubsistência de alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido, uma vez que a alegação de violação da Lei 9.656/98 foi genérica e não individualizou o dispositivo supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual violação aos arts. 1º e 3º da Resolução CONSU nº 19/99 não é matéria adequada ao recurso especial, por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no recurso especial