AREsp 2556135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese recursal demandaria reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já avaliou a proporcionalidade e adequação das astreintes, reduzindo-as para R$ 100.000,00, valor que não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: M F N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

M F N

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial
  2. 2 Adequação e proporcionalidade do valor das astreintes
  3. 3 Existência de descumprimento de determinação judicial pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese recursal demandaria reexame dos fatos e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem já avaliou a proporcionalidade e adequação das astreintes, reduzindo-as para R$ 100.000,00, valor que não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.