AREsp 2591717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: VALDOMI CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VALDOMI CAVALCANTE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Regras de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.