REsp 2116548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicabilidade do art. 71, § 4º, do RISTJ alcança hipóteses de decisão monocrática, de modo que a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente e ocorreu preclusão; ademais, reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em razão da omissão no exame de argumentos relevantes (art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção do provimento dado ao recurso especial.

Parties
Agravante: SINOP AGRO QUIMICA S/A; Agravada: COLONIZADORA SINOP S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prevenção E Preclusão, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prevenção E Preclusão Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SINOP AGRO QUIMICA S/A

Agravante

COLONIZADORA SINOP S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prevenção de competência (art. 71 RISTJ)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Perda de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicabilidade do art. 71, § 4º, do RISTJ alcança hipóteses de decisão monocrática, de modo que a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente e ocorreu preclusão; ademais, reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em razão da omissão no exame de argumentos relevantes (art. 1.022 do CPC), justificando a manutenção do provimento dado ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno