AREsp 2518951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.

Parties
Autor: MARTINHO FERNANDES; Primeira Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Segunda Ré: SOS CORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Alteração Do Valor Fixado
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Alteração Do Valor Fixado

Case Brief

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Parties

MARTINHO FERNANDES

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Primeira Ré

SOS CORAÇÃO LTDA

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor de danos morais (somente se irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.