AREsp 2555786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a inadmissibilidade do recurso por incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 282/STF); aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: JOSE EDSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, § 4º, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOSE EDSON COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, acarretando a inadmissibilidade do recurso por incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e padeceu de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 282/STF); aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.