AREsp 2254737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado não foram impugnados nas razões do recurso especial, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA; Agravado: Victor Rodrigues da Costa; Agravado: Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva; Agravado: Leonardo Barbosa Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contrato Preliminar, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Contrato Preliminar Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA

Agravante

Victor Rodrigues da Costa

Agravado

Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva

Agravado

Leonardo Barbosa Cabral

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Validade e força obrigacional de contrato preliminar de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 Presença do elemento essencial 'preço' no pré-contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado não foram impugnados nas razões do recurso especial, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno