AREsp 2569401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA (ou CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prestação De Serviços Educacionais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Prestação De Serviços Educacionais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA (ou CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial ante ausência de técnica recursal adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.