AREsp 2504668 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.795.527/RJ), as astreintes fixadas em tutela antecipatória são transmissíveis aos herdeiros mesmo que a obrigação principal seja personalíssima, pois a multa já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo provido o agravo interno para conhecer do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes, Transmissibilidade Aos Herdeiros, Tutela Antecipatória, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Astreintes Transmissibilidade Aos Herdeiros Tutela Antecipatória Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros após o falecimento do autor
  2. 2 Efeito da personalíssima obrigação sobre a extinção da multa (astreintes)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.795.527/RJ), as astreintes fixadas em tutela antecipatória são transmissíveis aos herdeiros mesmo que a obrigação principal seja personalíssima, pois a multa já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados; por estar o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo provido o agravo interno para conhecer do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 308-309
  • Conhecer do agravo em recurso especial