AREsp 2701139 - DECISAO

AREsp 2701139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, admitiu-se a determinação de prova pericial pela Corte estadual como medida necessária (art. 370 CPC); não se verificou omissão ou julgamento extra petita imputável ao acórdão, e questões relativas à interpretação da Convenção e do Regulamento do Condomínio envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DOS IPÊS; Agravado: RENATO AZUAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Violações Do Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Extra Petita, Prova Pericial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Violações Do Art. 1.022 Do CPC Julgamento Extra Petita Prova Pericial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DOS IPÊS

Agravante

RENATO AZUAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao objeto da ação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de julgamento extra petita ao determinar perícia técnica distinta do pedido inicial
  3. 3 Competência do juiz para determinar, inclusive de ofício, a produção de prova pericial (art. 370 do CPC) e limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, admitiu-se a determinação de prova pericial pela Corte estadual como medida necessária (art. 370 CPC); não se verificou omissão ou julgamento extra petita imputável ao acórdão, e questões relativas à interpretação da Convenção e do Regulamento do Condomínio envolvem matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.