AREsp 2582642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Autora/agravada: LUCIANA ESPOSITO KREMER; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUCIANA ESPOSITO KREMER

Autora/agravada

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.