AREsp 2564305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos de súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; por essa razão e por estar manifestamente inepto, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SARTO; Agravado: EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Ativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegitimidade Ativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SARTO

Agravante

EVERALDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos de súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15; por essa razão e por estar manifestamente inepto, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15